LEI QUE PREVÊ AVISO SOBRE VALIDADE DA VERIFICAÇÃO DAS BALANÇAS NOS SUPERMERCADOS É APROVADA

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta quarta (19), em primeira discussão, o projeto de lei n° 1771/2022, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD), que obriga os supermercados da cidade a afixarem aviso sobre a data de aferição das balanças de produtos por parte do Inmetro. A proposta visa dar efetividade à Portaria 236/94, da autarquia federal, que estabelece condições técnicas e metrológicas aplicadas aos instrumentos de pesagem.

A lei define que o aviso deverá ser afixado, de forma visível, nas próprias balanças, para que fique claro ao consumidor a data de validade da última verificação.

"A informação correta e a publicidade é um direito do consumidor, conforme o CDC, determinando que a informação da data de aferição deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”, explicou a vereadora, destacando que a proposta se reveste de eminente interesse para o consumidor.

A Casa ainda votará o texto em segunda discussão. Se aprovada em definitivo e sancionada pelo Executivo, caberá a este regulamentá-la, estipulando as sanções no caso de descumprimento da norma, que poderão ser cumuladas com outras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.